Serviços de Licenciamento e Regularização Ambiental
Licença de Instalação
A LI é fundamental porque:
Garante que a obra seja iniciada de forma ambientalmente controlada;
Evita impactos acidentais e danos ambientais durante a construção;
Assegura que sistemas de controle ambiental sejam implantados corretamente;
Organiza a execução de programas ambientais essenciais à mitigação de impactos;
Promove transparência e rastreabilidade ambiental do empreendimento.
Licença Prévia
A LP desempenha um papel estratégico na gestão ambiental, pois:
Previne impactos irreversíveis, evitando que projetos inviáveis avancem;
Reduz custos futuros, permitindo correções e ajustes ainda na fase de concepção;
Garante transparência e participação pública quando exigido (audiências públicas);
Promove desenvolvimento sustentável, equilibrando interesses econômicos e proteção ambiental.
Licença de Operação
(LO) E a fase conclusiva do processo de licenciamento ambiental e autoriza o início das atividades produtivas ou o funcionamento de um empreendimento. Sua emissão ocorre somente após a comprovação, por meio de vistorias, relatórios técnicos e documentação comprobatória, de que todas as exigências estabelecidas na Licença Prévia (LP) e na Licença de Instalação (LI) foram integralmente atendidas.
Licença Simplificada
(LS) E uma modalidade de licenciamento ambiental aplicada a atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor. Ela reúne, em um único procedimento, as etapas de análise da viabilidade, instalação e operação, tornando o processo mais rápido e menos burocrático.
A LS estabelece condições básicas para o funcionamento da atividade, como medidas de controle ambiental, manejo de resíduos e prevenção de impactos. Seu objetivo é garantir a regularização ambiental de atividades de pequeno impacto, mantendo a eficiência e a proteção do meio ambiente.
Renovação da Licença de Operação (RLO)
Procedimento pelo qual o órgão ambiental verifica se um empreendimento continua atendendo às condicionantes e padrões ambientais estabelecidos na Licença de Operação vigente. Nessa etapa, são avaliados o desempenho ambiental, a eficácia dos sistemas de controle e o cumprimento das obrigações de monitoramento. A renovação garante que a atividade siga operando de forma regular, segura e ambientalmente adequada, incorporando eventuais atualizações legais e melhorias necessárias.
Serviços de Licenciamento e Regularização Ambiental
Baseiam-se principalmente na Lei 6.938/1981, na LC 140/2011 e nas normas estaduais e federais (como CONAMA, SINAFLOR, DOF, SISBIO).
São processos mais simples e rápidos que o licenciamento ambiental e exigem documentos como: requerimento, dados do imóvel, ART de responsável técnico e relatório ou projeto ambiental.
Sua função é controlar impactos, garantir a legalidade das intervenções e evitar multas, embargos e danos ambientais.
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